Van Gend en Loos v Nederlandse Administratie der Belastingen

rdf:langString Acórdão Van Gend & Loos c. Administração Fiscal Neerlandesa

rdf:langString O acórdão Van Gend en Loos v. Administração Fiscal Neerlandesa (1963), respeitante ao processo 26/62, foi a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias a 5 de fevereiro de 1963. No Acórdão, o Tribunal de Justiça afirmou que o disposto no Tratado Constitutivo da Comunidade Económica Europeia atribuí direitos aos particulares, capazes de por estes serem exercidos perante os tribunais dos estados membros. Esta decisão foi a génese do princípio do efeito direto e permanece um dos mais importantes desenvolvimentos do Direito da União Europeia. A decisão proferida nasce da disputa entre a sociedade comercial neerlandesa de distribuição Van Gend en Loos e a Administração Fiscal deste país, levantada perante o Tariefcomissie Neerlandês (Tribunal que julga litígios relativamente às taxas dos direitos de importação). A disputa incidiu sobre um aumento das taxas aduaneiras que afetava os produtos importados da Republica Federal da Alemanha, pela sociedade Van Gend en Loos. O Tribuna de Justiça decidiu que este aumento violava o disposto no tratado que obrigava os estados membros a reduzirem progressivamente as taxas aduaneiras entre si e decidiu que, além dos estados membros perante o Tribunal de Justiça, também aos particulares era lícito agir contra esta violação perante os tribunais dos estados membros.