National Telecommunications Agency (Brazil)

rdf:langString Agência Nacional de Telecomunicações

rdf:langString A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é a primeira agência reguladora a ser instalada no Brasil, criada pela Lei 9.472, de 16 de julho de 1997. A criação da Anatel fez parte do processo de reformulação das telecomunicações brasileiras iniciado com a promulgação da Emenda Constitucional 8/1995, que eliminou a exclusividade na exploração dos serviços públicos a empresas sob controle acionário estatal, permitindo a privatização e introduzindo o regime de competição. O Estado passava da função de provedor para a de regulador dos serviços. De acordo com o planejamento estratégico da Anatel para o período 2015 a 2024, sua missão é "regular o setor de telecomunicações para contribuir com o desenvolvimento do Brasil." Segundo o artigo 8º da Lei nº 9.472/1997, a Agência Nacional de Telecomunicações é uma entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações. Sua função é de órgão regulador das telecomunicações. Com sede no Distrito Federal, pode estabelecer unidades regionais. Trata-se de autarquia administrativamente independente, financeiramente autônoma, dotada de independência hierárquica, o que não impede que as decisões da Anatel sejam contestadas judicialmente. As normas elaboradas pela Agência são antes submetidas a consulta pública, seus atos são acompanhados por exposição formal de motivos que os justifiquem. Em determinados casos são promovidas audiências públicas para a manifestação presencial da sociedade. As atas de reuniões e os documentos relativos às decisões do Conselho Diretor e à atuação da Anatel encontram-se disponíveis ao público na Biblioteca da Agência.