Foreigners and Borders Service

rdf:langString Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

rdf:langString O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) é um serviço de segurança e um órgão de polícia criminal, integrado ao Ministério da Administração Interna, cuja missão é o controlo de fronteiras e de estrangeiros, estudo dos movimentos migratórios, dar execução à política de imigração e asilo de Portugal, de acordo com as disposições da Constituição, da lei e das linhas orientadoras do governo. Entre outras atribuições, o SEF é o órgão responsável pela emissão de títulos de residência a cidadãos estrangeiros que residam legalmente em Portugal. A 9 de Julho de 2021, a proposta do Governo que define a passagem das competências policiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para a PSP, GNR e Polícia Judiciária, no âmbito da reestruturação do SEF, foi aprovada no Parlamento. Foi entretanto apresentado pelo PS no final de novembro de 2021, no Parlamento, um projeto-lei que estipula a prorrogação do prazo de extinção do SEF por mais 6 meses. Diploma este que foi aprovado no Parlamento e promulgado pelo Presidente da República Em abril de 2022, é confirmado pelo Governo do PS o encerramento do SEF, que vê as suas competências administrativas serem atribuídas à nova Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo e ao Instituto dos Registos e do Notariado e as competências policiais distribuídas pela PSP, GNR e PJ. Contudo a extinção prevista para 12 de maio acaba por ser novamente adiada pelo Governo, sem prazo previamente estipulado. Em novembro de 2022, é anunciado que o processo de reestruturação do SEF será concluído em 2023, com a passagem dos trabalhadores da carreira de investigação e fiscalização para a PJ e dos trabalhadores da carreira administrativa para a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo.