Civil Government
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In Portugal, the Civil Governments (Portuguese: Governos Civis, singular Governo Civil) are the bodies of public administration that represent the Central Government at the District level. Each Civil Government is headed by an administrative magistrate (delegate of the central government), the Civil Governor (Portuguese: Governador Civil, plural Governadores Civis), appointed by the Council of Ministers, and under the remit of the Ministry of Internal Administration.
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O governo civil foi um órgão da administração pública de Portugal - dirigido pelo governador civil - que representava, administrativamente, o governo central em cada um dos distritos do país. Os governos civis encontram-se extintos de facto desde 2011, ainda que de jure a sua existência ainda conste na Constituição. Cada governador civil era um magistrado administrativo nomeado pelo Conselho de Ministros, mas dependendo, na prática, do Ministério da Administração Interna.
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Civil Government
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Governo Civil
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In Portugal, the Civil Governments (Portuguese: Governos Civis, singular Governo Civil) are the bodies of public administration that represent the Central Government at the District level. Each Civil Government is headed by an administrative magistrate (delegate of the central government), the Civil Governor (Portuguese: Governador Civil, plural Governadores Civis), appointed by the Council of Ministers, and under the remit of the Ministry of Internal Administration. The role of Civil Governments has become smaller since their creation in 1835. At first they had broad powers of representation of the central government and the responsibility to coordinate all State services within the District; currently, they serve as, in practice, local delegations of the Ministry of Internal Administration, charged with issuing passports, public safety, and electoral procedure. In 2011, Prime Minister Pedro Passos Coelho de facto abolished all Civil Governments with Decree-Law No. 114/2011 of 30 November, that transfers all competences of the Civil Governments to other administrative bodies (such as the Municipal Chambers, the Police, the National Republican Guard, and the National Authority for Civil Protection). Even though no Civil Governors have been appointed since, the post is established in the Constitution and, de jure, is still extant.
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O governo civil foi um órgão da administração pública de Portugal - dirigido pelo governador civil - que representava, administrativamente, o governo central em cada um dos distritos do país. Os governos civis encontram-se extintos de facto desde 2011, ainda que de jure a sua existência ainda conste na Constituição. Cada governador civil era um magistrado administrativo nomeado pelo Conselho de Ministros, mas dependendo, na prática, do Ministério da Administração Interna. As funções dos governos civis foram decrescendo desde a sua criação em meados do século XIX. No início tinham um competência alargada de representação do governo central e de coordenação de todos os serviços do Estado localizados no seu distrito. Quando da sua extinção de facto, para além das funções essencialmente cerimoniais de representação do governo, funcionavam na prática como uma simples delegação do Ministério da Administração Interna. Dentre as suas funções encontravam-se a emissão de passaportes, a segurança pública, a proteção civil e a gestão de processos eleitorais.
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