Vehicle Excise Duty

rdf:langString Imposto Único de Circulação

rdf:langString O Imposto Único de Circulação, com a sigla IUC e em vigor desde 2007, é o tributo contributivo e disciplinador a que estão sujeitos os proprietários de veículos em Portugal de acordo com o art. 3.º, n.sº 1 e 2 do Código do IUC (CIUC) em função do custo ambiental e viário por eles provocado segundo o art.º 1.º do CIUC. Assim sendo, na maioria dos casos, o valor do IUC depende basicamente das emissões de CO2 do veículo, da antiguidade, do combustível usado e da cilindrada do seu motor. Ao IUC aplica-se o princípio da igualdade através do princípio da equivalência. O Legislador, a Assembleia da República, optou por onerar o sujeito, o proprietário do veículo, na medida do custo provocado devido às externalidades dos veículos motorizados, e não na medida da sua riqueza, afastando o princípio da capacidade contributiva. Por outro lado este imposto aplica-se também aos veículos que não circulem para obrigar os seus titulares a cancelar as matrículas até que os reponham em circulação com reativação das matrículas (CIUC, art.º 17.º, n.º 3) ou os façam destruir mesmo que em bom estado nos Centros de Abate de Veículos com cancelamento definitivo da matricula.