Penal Code of Brazil
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The current Penal Code of Brazil (Portuguese: Código Penal brasileiro) was promulgated in 1940, during the Estado Novo regime in the Vargas Era, and is in effect since January 1, 1942. It is the third codification of criminal law in the country's history, succeeding those of 1830 and 1890. One notable feature of the document is the inclusion of libel as a crime.
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O código penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, tendo como ministro da justiça Francisco Campos. O atual código é o 3º da história do Brasil e o mais longo em vigênciaː os anteriores foram os de 1830 e 1890. Apesar da criação em 1940, o atual Código só entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1942 (artigo 361).
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Penal Code of Brazil
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Código Penal brasileiro de 1940
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1101214456
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1940-12-07
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Penal Code of Brazil
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Rio de Janeiro, Brazil
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220
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Federal penal code
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The current Penal Code of Brazil (Portuguese: Código Penal brasileiro) was promulgated in 1940, during the Estado Novo regime in the Vargas Era, and is in effect since January 1, 1942. It is the third codification of criminal law in the country's history, succeeding those of 1830 and 1890. One notable feature of the document is the inclusion of libel as a crime.
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O código penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, tendo como ministro da justiça Francisco Campos. O atual código é o 3º da história do Brasil e o mais longo em vigênciaː os anteriores foram os de 1830 e 1890. Apesar da criação em 1940, o atual Código só entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1942 (artigo 361).
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