Law of Brazil
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ブラジルの法（ブラジルのほう、ポルトガル語: Direito do Brasil、英語: Law of Brasil ）は、主に制定法主義であるが、近時においては一部「拘束力のある判例法理」（葡: úmulas vinculantes ）と呼ばれるシステムに基づく法体系である。その起源は主に欧州の大陸法（特に、フランスのナポレオン法典およびゲルマン法）にある。 ブラジルにおいて拘束力を有する法の多くは法典化されている。（1988年10月5日発効）が同国の最高法規である。数次の憲法改正が行われている。重要な法律としては、民法典、、商法典、裁判所法、、消費者保護法、民事訴訟法および刑事訴訟法などがある。
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The law of Brazil is based on statutes and, partly and more recently, a mechanism called súmulas vinculantes. It derives mainly from the civil law systems of European countries, particularly Portugal, the Napoleonic Code and the Germanic law.
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O direito do Brasil é baseado em estatutos e, em parte e mais recentemente, em um mecanismo denominado súmulas vinculantes. Decorre principalmente dos sistemas de direito civil dos países europeus, nomeadamente de Portugal, do Código Napoleónico e do direito germânico.
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Law of Brazil
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ブラジルの法
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Direito do Brasil
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The law of Brazil is based on statutes and, partly and more recently, a mechanism called súmulas vinculantes. It derives mainly from the civil law systems of European countries, particularly Portugal, the Napoleonic Code and the Germanic law. There are many codified statutes in force in Brazil. The current Federal Constitution, created on October 5, 1988, is the supreme law of the country. This Constitution has been amended many times. Other important federal law documents in the country include the Civil Code, the Penal Code, the Commercial Code, the National Tributary Code, the Consolidation of Labor Laws, the Customer Defense Code, the Civil Procedures Code and the Criminal Procedures Code.
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ブラジルの法（ブラジルのほう、ポルトガル語: Direito do Brasil、英語: Law of Brasil ）は、主に制定法主義であるが、近時においては一部「拘束力のある判例法理」（葡: úmulas vinculantes ）と呼ばれるシステムに基づく法体系である。その起源は主に欧州の大陸法（特に、フランスのナポレオン法典およびゲルマン法）にある。 ブラジルにおいて拘束力を有する法の多くは法典化されている。（1988年10月5日発効）が同国の最高法規である。数次の憲法改正が行われている。重要な法律としては、民法典、、商法典、裁判所法、、消費者保護法、民事訴訟法および刑事訴訟法などがある。
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O direito do Brasil é baseado em estatutos e, em parte e mais recentemente, em um mecanismo denominado súmulas vinculantes. Decorre principalmente dos sistemas de direito civil dos países europeus, nomeadamente de Portugal, do Código Napoleónico e do direito germânico. Existem muitos estatutos codificados em vigor no Brasil. A atual Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei suprema do país. Esta Constituição foi emendada várias vezes. Outros importantes documentos legislativos federais do país são o Código Civil, o Código Penal, o Código Comercial, o Código Tributário Nacional, a Consolidação das Leis do Trabalho, o Código de Defesa do Consumidor, o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal. A Constituição organiza o país como uma República Federativa formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal. De acordo com os princípios estabelecidos na Constituição Federal, os 26 estados federados do Brasil têm poderes para adotar suas próprias Constituições e leis. Os municípios também gozam de autonomia restrita, pois sua legislação deve seguir os ditames da Constituição do Estado a que pertencem e, consequentemente, da própria Constituição Federal. Já o Distrito Federal congrega funções de estados federados e de municípios, e seu equivalente a uma constituição, denominada Lei Orgânica, também deve obedecer aos termos da Constituição Federal.
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