Judiciary of Portugal
http://dbpedia.org/resource/Judiciary_of_Portugal an entity of type: Abstraction100002137
O sistema judiciário português é o conjunto organizado dos tribunais do país, órgãos de soberania através dos quais o Estado exerce a função jurisdicional, como lhes é cometido pela Constituição. Segundo o texto constitucional, os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. Deles emanam decisões vinculativas para todas as entidades públicas e privadas, prevalecendo sobre as de quaisquer outras autoridades.
rdf:langString
The judiciary of Portugal is a system of courts that together constitute one of the four organs of Sovereignty as defined by the Portuguese Constitution. The courts are independent from the other three Portuguese organs of Sovereignty (President of the Republic, Government and Assembly of the Republic). The Portuguese courts are divided by four independent orders, each of which corresponds to the separate Constitutional, Judicial, Administrative and Auditors jurisdictions. The Ministry of Justice is the Government department responsible for the administration of the Judiciary system.
rdf:langString
rdf:langString
Judiciary of Portugal
rdf:langString
Sistema judiciário de Portugal
xsd:integer
5108599
xsd:integer
1119740805
rdf:langString
The judiciary of Portugal is a system of courts that together constitute one of the four organs of Sovereignty as defined by the Portuguese Constitution. The courts are independent from the other three Portuguese organs of Sovereignty (President of the Republic, Government and Assembly of the Republic). The Portuguese courts are divided by four independent orders, each of which corresponds to the separate Constitutional, Judicial, Administrative and Auditors jurisdictions. The public prosecution and the representation of the State before the courts is assured by an independent body of magistrates, known as Public Ministry. The Ministry of Justice is the Government department responsible for the administration of the Judiciary system.
rdf:langString
O sistema judiciário português é o conjunto organizado dos tribunais do país, órgãos de soberania através dos quais o Estado exerce a função jurisdicional, como lhes é cometido pela Constituição. Segundo o texto constitucional, os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. Deles emanam decisões vinculativas para todas as entidades públicas e privadas, prevalecendo sobre as de quaisquer outras autoridades.
xsd:nonNegativeInteger
20510
