Intermunicipal communities of Portugal

rdf:langString Entidades intermunicipais de Portugal

rdf:langString A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, estabelece o estatuto das entidades intermunicipais de Portugal. De acordo com ela, as entidades intermunicipais correspondem a associações livres de municípios, e assumem duas designações: * Comunidade Intermunicipal; * Área Metropolitana. Em termos jurídicos, referem-se à livre associação de municípios, dentro do enquadramento jurídico nacional, mediante a criação de uma entidade local superior, à qual os municípios associados delegam parte das funções ou competências que lhes são conferidas pela lei, com o objectivo de prestar serviços a todos os seus membros. São formas associativas não territoriais; portanto os municípios que as compõem não são necessariamente contíguos. O que as entidades intermunicipais requerem é que seus objectivos sejam claros, que haja orçamento e órgãos de gestão próprios, independentes dos municípios participantes. As entidades intermunicipais gozam de personalidade jurídica própria para o cumprimento dos fins a que se destinam, podendo existir por tempo indeterminado ou por tempo determinado para a realização de tarefas concretas. As áreas geográficas das entidades intermunicipais correspondem às NUTS III.