Court of Final Appeal (Macau)
http://dbpedia.org/resource/Court_of_Final_Appeal_(Macau) an entity of type: Thing
澳門特別行政區終審法院是中華人民共和國澳門特別行政區最高的上訴法院，聆訊來自澳門特別行政區中級法院的民事及刑事上訴案件，對澳門司法管轄權範圍內的訴訟有最終審判權。 終審法院對中華人民共和國行使的國家行為沒有管轄權。另外，根據《澳門特別行政區基本法》第143條的規定，法院在處理案件時，如需要對《基本法》中有關中央人民政府管理的事務、或中央與澳門特別行政區關係的條款進行解釋，且該解釋又會影響有關案件的終局判決，應由終審法院提請全國人民代表大會常務委員會對有關條款進行解釋，即一般所稱的“釋法”。到目前為止，澳門法院尚未出現提請全國人大常委會就《基本法》的條文進行解釋的情況。 澳門終審法院位於終審及中級法院大樓內。
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The Court of Final Appeal of Macau (Portuguese: Tribunal de Última Instância de Macau; Chinese: 澳門終審法院) is the court with the final adjudication power on laws of Macau. Prior to 1999, the highest court was the Higher Court of Justice of Macau and prior to that the Court of Appeal of the Judiciary District of Lisbon in Portugal.
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O Tribunal de Última Instância (em chinês: 終審法院) é o órgão supremo encarregado de exercer o poder de julgamento em última instância da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. Antes da transferência de soberania de Macau para a República Popular da China em 1999, o Tribunal Superior de Justiça de Macau era o mais alto órgão da hierarquia dos tribunais judiciais, que obteve a sua autonomia do distrito judicial de Lisboa, correspondente à jurisdição do Tribunal da Relação.
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Court of Final Appeal (Macau)
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Tribunal de Última Instância (Macau)
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澳門特別行政區終審法院
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The Court of Final Appeal building
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Àomén Zhōngshěnfǎyuàn
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澳门终审法院
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澳門終審法院
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The Court of Final Appeal of Macau (Portuguese: Tribunal de Última Instância de Macau; Chinese: 澳門終審法院) is the court with the final adjudication power on laws of Macau. Prior to 1999, the highest court was the Higher Court of Justice of Macau and prior to that the Court of Appeal of the Judiciary District of Lisbon in Portugal. Under the Basic Law of Macau, which is the constitutional document of the region, Macau remains the previous legal jurisdiction. On the other hand, the power of interpretation of the Basic Law itself, being part of the national law, is vested in the Standing Committee of the National People's Congress of China (NPCSC) in accordance with the Basic Law. However, the same Article delegates such power to the courts of Macau for interpretation while handling court cases.
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O Tribunal de Última Instância (em chinês: 終審法院) é o órgão supremo encarregado de exercer o poder de julgamento em última instância da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. Antes da transferência de soberania de Macau para a República Popular da China em 1999, o Tribunal Superior de Justiça de Macau era o mais alto órgão da hierarquia dos tribunais judiciais, que obteve a sua autonomia do distrito judicial de Lisboa, correspondente à jurisdição do Tribunal da Relação. Ao abrigo da Lei Básica, o documento constitucional da região, Macau mantém a jurisdição legal anterior. No entanto, a competência de interpretação da Lei Básica em si, sendo parte da legislação nacional, é atribuída ao Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da China de acordo com a Lei Básica. Entretanto, o mesmo artigo delega este poder aos tribunais de Macau para interpretação do tratamento com os processos judiciais.
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澳門特別行政區終審法院是中華人民共和國澳門特別行政區最高的上訴法院，聆訊來自澳門特別行政區中級法院的民事及刑事上訴案件，對澳門司法管轄權範圍內的訴訟有最終審判權。 終審法院對中華人民共和國行使的國家行為沒有管轄權。另外，根據《澳門特別行政區基本法》第143條的規定，法院在處理案件時，如需要對《基本法》中有關中央人民政府管理的事務、或中央與澳門特別行政區關係的條款進行解釋，且該解釋又會影響有關案件的終局判決，應由終審法院提請全國人民代表大會常務委員會對有關條款進行解釋，即一般所稱的“釋法”。到目前為止，澳門法院尚未出現提請全國人大常委會就《基本法》的條文進行解釋的情況。 澳門終審法院位於終審及中級法院大樓內。
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Tribunal de Última Instância de Macau
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