Council of Ministers (Spain)

rdf:langString Conselho de Ministros da Espanha

rdf:langString O Conselho de Ministros da Espanha é um órgão colegiado político-constitucional formado pelo presidente do governo da Espanha, os vices, se é lhe tido, os ministros e os outros membros que estabelecem a lei e em alguns casos os secretários de estado. Habitualmente se reúnem as sextas-feiras no Palácio da Moncloa, em Madrid, ainda que, em caráter excepcional, poderá ser realizada em qualquer outra cidade espanhola. Também por caráter excepcional poderá presidido pelo Rei da Espanha, a pedido do Primeiro-Ministro, cujo caso não é deliberativo, mas consultivo. A convocatória e a Presidência do Conselho de Ministros correspondem ao presidente do governo, com a atuação do Secretário do Ministro da Presidência. Suas reuniões podem ter um caráter decisório ou deliberativo, levando-se em conta as atas dessas reuniões, que se figuram exclusivamente, as circunstâncias relativas ao tempo e ao lugar de sua celebração, a relação de assistentes, as modalidades e relatórios. Em quanto ao regime de funcionamento; as reuniões do Conselho de Ministros poderão assistir os Secretários de Estado quando são convocados. As deliberações do Conselho serão secretas. Além disso, como um órgão colegiado, a sua vontade se forma através da maioria absoluta dos seus membros. Sua origem histórica está nas reuniões regulares com o rei e seus secretários de Estado e do despacho durante o século XVIII. Foi criada como um órgão colegiado mediante o Decreto Real de 19 de Novembro de 1823, pelo que ordena a S.M para o acerto de suas deliberações a formação de um Conselho que será chamado de Ministros, sendo estes os Secretários de Estado e do Despacho. Atualmente, é regida pelo artigo 97 da Constituição espanhola de 1978. Exerce a função executiva e a potestade regulamentar: * Iniciativa legislativa, por si próprio ou um projeto de lei que aprova o projeto de lei e submete a aprovação pelo Congresso de Deputados; * Dita normas com força de lei que o Congresso dos Deputados a delega; * Dita decretos e leis por urgente necessidade; * Garante o cumprimento de tratados internacionais e as resoluções de órgãos internacionais e supranacionais; * Potestade regulamentar; * Elaboração de projetos de planificação, orçamentos gerais do Estado. Embora na Espanha o governo seja o órgão predominante do Estado, como ocorre em muitos países, não significa que não esteja sujeita a qualquer controle, o Governo, tal como previsto no artigo 108 da Constituição, responde solidariamente à gestão política ante ao Congresso de Deputados.